Indeferida liminar em mandado de segurança contra decisão já transitada em julgado

Processual Civil. Exceção de Suspeição do Perito. Ausência de prova

Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal

Ao analisar o conflito de competência suscitado pela Justiça de Mato Grosso do Sul, o magistrado considerou que, como a Caixa Econômica Federal (CEF) contestou o pedido, a ação não deveria ser analisada pela Justiça estadual.

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável

O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Turma.

Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro

Para STJ, deve prevalecer primeira decisão que transitou em julgado, devido à quebra do "dever de lealdade processual" por parte da defesa.

Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio

Decisão é da 3ª turma.

Prescrição executória é contada a partir do trânsito em julgado para a acusação

Este foi o entendimento aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.

Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação

Não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável

Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação

O STJ extinguiu a ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil contra a decisão que o condenou ao

Militar da ativa que atirou contra militares em serviço será julgado pela Justiça comum

O militar acusado estava de folga quando cometeu as duas tentativas de homicídio contra os dois policiais da PM

Novo entendimento do STJ não altera decisão transitada em julgado sobre ações da Brasil Telecom

cálculos do contador feitos com base no posicionamento adotado pelo STJ de que o adquirente de linha

Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado

Certidão positiva só impede posse de candidato após decisão com trânsito em julgado

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

Kajuru deve ter pedido de habeas-corpus julgado na próxima terça-feira

Fazendeiro acusado de explorar mão-de-obra escrava terá habeas-corpus julgado no STF

Crime de duplicata simulada deve ser julgado no lugar onde foi posta em circulação

Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

A decisão é da Terceira Turma.

Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil

Por unanimidade, os ministros negaram o recurso da empresa World Company Dance Show Ltda., que pedia para que a demanda fosse analisada pela Justiça espanhola.

Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado

A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao definir nesta quarta-feira (12) a questão no regime dos recursos repetitivos.